Tribunal rejeitou recurso da Anatel e operadoras de telefonia móvel
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| Operadoras não poderão mais dar data de vencimento para seus créditos. (Fonte da imagem: Reprodução/Info) |
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região resolveu manter a decisão que tinha tomado em agosto sobre a proibição para o vencimento de créditos de linhas de celular pré-pagas.
Dessa maneira, a medida começa a valer imediatamente, mas ainda cabe
mais um recurso no Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, as
operadoras ainda estão obrigadas a liberar saldos que estejam bloqueados
nas linhas de seus clientes.
A decisão anterior aconteceu em decorrência de uma ação do Ministério
Público Federal no TRF-1, mas as operadoras Vivo/Telefônica, Oi e Tim,
juntamente com a Anatel, recorreram da decisão alegando que o texto não
estaria claro o suficiente quanto à devolução de saldos bloqueados e
alguns outros tópicos, como abrangência territorial da medida e a
reativação de linhas perdidas.
O desembargador responsável, Souza Prudente, entendeu que não havia
qualquer ponto sem clareza no texto e rejeitou o recurso das operadoras
sobre o assunto. Ele afirmou ainda que a Anatel deve impor a medida
através de regras formalizadas em suas diretrizes à todas as empresas
que atuam no Brasil.
O TRF-1 ainda afirmou que, em até 30 dias, as operadoras devem
devolver todos os créditos expirados e reativar os serviços, caso tenham
o interrompido. Não há uma definição do tempo de retroatividade dessa
decisão.
Os contratos de serviço que previam as medidas de expiração de
créditos devem ser cancelados imediatamente, mas, caso haja um novo
recurso, o processo pode ficar novamente em espera. Até o momento, não
há informações sobre um novo recurso das operadoras no STF.
Fonte: G1
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