MPF pede que Celpa indenize usuários por interrupções.

Ministério Público condena decisão da Aneel que isentou concessionária de pagamentos

Após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ter perdoado a Celpa de pagar indenizações a consumidores por conta de interrupções no fornecimento de energia, o Ministério Público Federal no Pará pediu a anulação da decisão. Segundo investigações, o perdão das dívidas, que abrange os pagamentos de 2012 a agosto de 2015, pode representar um calote de R$ 300 milhões aos paraenses. A ação é assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, e foi ajuizada na sexta-feira (23). O MPF solicitou à Justiça que a suspensão do perdão seja imediata. O caso será julgado pela 1ª Vara Federal em Belém, cuja titular é a juíza Carina Catia Bastos de Senna. A decisão da Aneel foi publicada em nota técnica datada de 26 de outubro (veja a íntegra), a partir de pedido da Equatorial Energia, empresa que adquiriu a Celpa. Segundo a Equatorial, a empresa precisa do perdão das dívidas para poder fazer investimentos na distribuidora e porque, teoricamente, os R$ 300 milhões serão aplicados na empresa, o consumidor não sairá prejudicado. 'Investir na melhoria dos serviços é uma obrigação da concessionária e não um favor', critica Mansur Silva na ação. 'Não sendo paga tal contrapartida devida aos consumidores, esta prática se tornará um verdadeiro 'calote' ao consumidor, justamente a parte frágil da relação de consumo e que necessita de serviços de boa qualidade para viver plenamente sem prejuízos de ordem financeira e moral', denuncia o procurador da República na ação. Direto na fatura - A necessidade de pagamento de compensações financeiras por interrupções no fornecimento de energia é estabelecida por critérios técnicos da Aneel. Quando o número de interrupções é maior que o estabelecido como limite mínimo de qualidade, a distribuidora deve compensar financeiramente os consumidores. A compensação deve ser automática e ser paga em até dois meses após o mês em que houve a interrupção, como um desconto na conta. Em 2011, por exemplo, houve compensações de R$ 385 milhões em todo o país, sendo que 23% desse total, ou seja R$ 88 milhões, foram pagos pela Celpa a consumidores paraenses, os que mais receberam indenizações em todo o país. Apesar de serem os consumidores mais prejudicados, os paraenses são os únicos que ficarão sem receber indenizações caso a decisão da Aneel seja mantida. 'O perdão das dívidas faz com que o consumidor acabe sendo penalizado pelos problemas na gestão da Celpa e pela falta de fiscalização da empresa pela Aneel', diz o procurador Alan Mansur.  

Com informações do MPF-Pará